A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. An. Sciencult [Internet]. 11º de abril de 2018 [citado 11º de maio de 2026];7(1):305-21. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/4656