EFEITOS GERADOS PELA UNIÃO ESTÁVEL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. An. Sciencult [Internet]. 14º de dezembro de 2016 [citado 24º de maio de 2026];5(2):109-24. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3368