“EFEITOS GERADOS PELA UNIÃO ESTÁVEL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. ANAIS DO SCIENCULT 5, no. 2 (dezembro 14, 2016): 109–124. Acesso em maio 24, 2026. https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3368.