“A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DA LEI ESTADUAL DE MS N°. 3.480 07 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. ANAIS DO SCIENCULT 2, no. 1 (dezembro 14, 2016). Acesso em abril 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3291.