“A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS”, An. Sciencult, vol. 7, nº 1, p. 305–321, abr. 2018, Acesso em: 11º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/4656