“UMA BREVE INTRODUÇÃO À PUNIBILIDADE NA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA”, An. Sciencult, vol. 5, nº 2, p. 155–169, dez. 2016, Acesso em: 27º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3490