“EFEITOS GERADOS PELA UNIÃO ESTÁVEL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, An. Sciencult, vol. 5, nº 2, p. 109–124, dez. 2016, Acesso em: 24º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3368