“A EVOLUÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO E AS NOÇÕES BASILARES DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, An. Sciencult, vol. 5, nº 2, p. 22–36, dez. 2016, Acesso em: 22º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3290