“HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, An. Sciencult, vol. 4, nº 1, p. 63–71, dez. 2016, Acesso em: 19º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3386