“A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS”, An. Sciencult, vol. 4, nº 1, p. 5–14, dez. 2016, Acesso em: 14º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3305