“A APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL ENTRE O PARTICULAR E A FAZENDA PÚBLICA”, An. Sciencult, vol. 3, nº 1, p. 82–89, dez. 2016, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3275