“O BRASIL COMO ESTADO SOCIAL DE DIREITO E A DÍVIDA PARA COM O DIREITO A EDUCAÇÃO”, An. Sciencult, vol. 2, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 15º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3408