“CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA SOCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA”, An. Sciencult, vol. 2, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3346