“A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DA LEI ESTADUAL DE MS N°. 3.480/07 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”, An. Sciencult, vol. 2, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 14º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3291