“A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE 1.079/1950 E AO DECRETO-LEI 201/1967”, An. Sciencult, vol. 1, nº 3, dez. 2016, Acesso em: 10º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3301