“RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, An. Sciencult, vol. 1, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 3º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3465