“A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS” (2018) ANAIS DO SCIENCULT, 7(1), p. 305–321. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/4656 (Acesso em: 11 maio 2026).