“EFEITOS GERADOS PELA UNIÃO ESTÁVEL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2016) ANAIS DO SCIENCULT, 5(2), p. 109–124. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3368 (Acesso em: 24 maio 2026).