“INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS” (2016) ANAIS DO SCIENCULT, 4(1), p. 22–28. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3395 (Acesso em: 11 abril 2026).