“HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2016) ANAIS DO SCIENCULT, 4(1), p. 63–71. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3386 (Acesso em: 19 maio 2026).