“A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DA LEI ESTADUAL DE MS N°. 3.480/07 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE” (2016) ANAIS DO SCIENCULT, 2(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3291 (Acesso em: 15 abril 2026).