UMA BREVE INTRODUÇÃO À PUNIBILIDADE NA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 155–169, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3490. Acesso em: 27 jun. 2026.