EFEITOS GERADOS PELA UNIÃO ESTÁVEL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 109–124, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3368. Acesso em: 24 maio. 2026.