INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 22–28, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3395. Acesso em: 7 abr. 2026.