A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 5–14, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3305. Acesso em: 14 ago. 2026.