A APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL ENTRE O PARTICULAR E A FAZENDA PÚBLICA. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 82–89, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3275. Acesso em: 12 abr. 2026.