CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA SOCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 2, n. 1, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3346. Acesso em: 17 jun. 2026.