A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DA LEI ESTADUAL DE MS N°. 3.480/07 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 2, n. 1, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3291. Acesso em: 14 ago. 2026.