A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE 1.079/1950 E AO DECRETO-LEI 201/1967. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 1, n. 3, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3301. Acesso em: 10 maio. 2026.