ASPECTOS RELEVANTES DA TEORIA FINALISTA DA AÇÃO NO CONCEITO DE FATO TÍPICO. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 1, n. 2, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3334. Acesso em: 19 maio. 2026.