RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3466. Acesso em: 3 jun. 2026.