INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS. An. Sciencult. 2016;4(1):22-28. Acesso em junho 17, 2026. https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3395