FORMALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS - Moreira, Julia Xixa de Santana; Lamberti, Eliana (ANAIS DO SEMEX, 2019)
O excesso de burocracia (e a desinformação) causa significativo número de empresas não legalizadas, especialmente as de pequeno porte. Adicionando-se a esse diagnóstico tem-se a especificidade do município de Dourados que em se tratando de uma cidade universitária tem sinalizado diversas oportunidades de pequenos negócios, viabilizando investimento em pequenos empreendimentos para geração de renda. Este projeto pautou-se: a) na divulgação das vantagens obtidas a partir da Lei Complementar Nº 128 de 2008, que criou a figura dos MEI’s (Microempresas Individuais), sensibilizando para a importância da formalização das atividades econômicas para garantir seus direitos (como uma aposentadoria); b) bem como divulgar o papel social da Universidade por meio da aproximação com a comunidade empresarial. A partir de 2014, com a Lei Complementar Nº147/2014 o governo federal instaurou uma nova proposta para essa classificação empresarial, que tem por objetivo promover a diminuição da burocracia, vantagens diferentes das empresas de maior porte além de impedir a cobrança de diversas taxas. Considerando que esta proposta ainda é desconhecida por parte do seu público alvo, esse projeto de extensão visou disseminar as vantagens de se formalizar um micro empreendimento como MEI. O público alvo desta extensão correspondeu aos cidadãos que exercem atividades produtivas (produzir e vender bolos, doces, artesanatos e lembrancinhas na sua maioria em sua própria casa) que ainda não tiveram acesso a informação sobre a importância da formalização jurídica do seu empreendimento. Por meio de questionários e entrevistas (respondidas por microempreendedores já formalizados ou em processo de formalização) bem como através do feedback dos membros da Empresa Júnior Themis em seus projetos, foram identificadas as principais dificuldades encontradas durante o processo de formalização de uma empresa. Considerando que o MEI tem menor poder aquisitivo para investir em profissionais que auxiliem nesse processo (como contadores e advogados) foi desenvolvida uma cartilha explicativa contendo os benefícios da legalização bem como o passo a passo para formalização com ênfase nas principais dúvidas encontradas por aqueles já formalizados. Conclui-se que esse segmento econômico tem muito a contribuir e a fomentar o mercado e o desenvolvimento local por meio de atividades empreendedoras legalizadas. A cartilha foi distribuída em sua forma impressa na Associação Comercial e Empresarial de Dourados (ACED), Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Empresa Júnior Jurídica Thêmis, Incubadora Fênix e no Núcleo de Prática jurídica da UEMS. O material também está disponível em plataforma digital (nas páginas e no site da Empresa Júnior Thêmis).