Assistência Jurídica às internas do Lar Ebenezer – Uma política de desenvolvimento humano

Resumo

Este projeto, vinculado ao projeto do Prof. Paulo Dias Guimarães, integra o Programa “Direitos Humanos: promoção e intervenção dos direitos sociais”. O objetivo do mesmo consiste em assistir as internas do Lar Ebenezer quando estas necessitarem de assistência jurídica. Acreditando que a justiça possa ainda ser alcançada pela eficácia das normas, o projeto busca prestar atendimento jurídico e propiciar agilidade aos processos na concessão de benefícios para as internas, assegurando direitos que lhes são resguardados. Os extensionistas realizaram visitas semanais ao Lar Ebenezer, onde levantaram a situação jurídica de grande parte dos internos, com posterior estudo dos processos e confecção de peças processuais cabíveis. Constatou-se que parcela considerável das internas já possuía os requisitos para o recebimento da concessão de benefício judicial, faltando apenas uma assistência jurídica que encaminhasse seus pleitos ao Poder Judiciário. Tal carência foi, então, suprida pelos extensionistas com a confecção das devidas peças processuais. Em visita ao local, constatou-se que a maioria das crianças e adolescentes internas, possui necessidade de regularizar documentos pessoais, e para tanto, promover ações de investigação de paternidade, alimentos, execução de prestação alimentícia, retificação de registro de nascimento, reivindicações de direitos pessoais, para o pleno exercício da sua cidadania. Por outro lado, o NPJ – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA UEMS, através de seus estagiários e orientação jurídica às internas do Orfanato lar Ebenezer e de outras entidades, por ventura, com a mesma carência. Destacamos, ainda, a grande contribuição desse Projeto, permitindo, efetivamente transformar os conhecimentos (teóricos) e atividades práticas, adquirindo, assim experiências importantes para o seu futuro como profissional do Direito e cidadão.