Alcazas AC, Gonçalves Silva SF. PEC 157/03: SUA CONDIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. An. Sciencult [Internet]. 14º de dezembro de 2016 [citado 16º de dezembro de 2025];1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3440