Barbosa DE, Silva SFG. OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR. An. Sciencult [Internet]. 14º de dezembro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];1(3). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3434