dos Santos SS, Calil MLG. CONFISSÃO DA DÍVIDA E A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. An. Sciencult [Internet]. 14º de dezembro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];1(2). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3344