Lima, Aires David de, Fernanda Peres Soratto, e Renato Barbosa Queiroz. “A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS”. ANAIS DO SCIENCULT 4, no. 1 (dezembro 14, 2016): 5–14. Acessado maio 1, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3305.