Barbosa, Diogo Evangelista, e Sidinéa Faria G. Silva. “OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR”. ANAIS DO SCIENCULT 1, no. 3 (dezembro 14, 2016). Acessado dezembro 6, 2025. https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3434.