Diniz, Carlos Augusto de Oliveira, e Dabel Cristina Maria Salviano. “LEI 9.307 96 UM MEIO CÉLERE E CONFIÁVEL DE ACESSO À JUSTIÇA”. ANAIS DO SCIENCULT 1, no. 1 (dezembro 14, 2016). Acessado dezembro 22, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3396.