Barbosa, Diogo Evangelista, e Sidinéa Faria G. Silva. “OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR”. ANAIS DO SCIENCULT, vol. 1, nº 3, dezembro de 2016, https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3434.