A. C. M. Costa Paula e I. J. Santana, “INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS”, An. Sciencult, vol. 4, nº 1, p. 22–28, dez. 2016.