Barbosa, D. E. e Silva, S. F. G. (2016) “OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR”, ANAIS DO SCIENCULT, 1(3). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3434 (Acessado: 3 maio 2024).