Alcazas, A. C. e Gonçalves Silva, S. F. (2016) “PEC 157/03: SUA CONDIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”, ANAIS DO SCIENCULT, 1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3440 (Acessado: 25 dezembro 2024).