Lima, Aires David de, Fernanda Peres Soratto, e Renato Barbosa Queiroz. 2016. “A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS”. ANAIS DO SCIENCULT 4 (1):5-14. https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3305.