BARBOSA, Diogo Evangelista; SILVA, Sidinéa Faria G. OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 1, n. 3, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3434. Acesso em: 3 maio. 2024.