ALCAZAS, Anabel Carrasco; GONÇALVES SILVA, Sidinea Faria. PEC 157/03: SUA CONDIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3440. Acesso em: 25 dez. 2024.