DINIZ, Carlos Augusto de Oliveira; SALVIANO, Dabel Cristina Maria. LEI 9.307/96 UM MEIO CÉLERE E CONFIÁVEL DE ACESSO À JUSTIÇA. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3396. Acesso em: 22 dez. 2024.