LIMA, Aires David de; SORATTO, Fernanda Peres; QUEIROZ, Renato Barbosa. A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 5–14, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3305. Acesso em: 22 dez. 2024.