A INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - Freitas, Cássio Medeiros de; Martins, Lisandra Moreira (ANAIS DO SCIENCULT, 2018)
O presente resumo advém de pesquisas destinadas ao Trabalho de Conclusão de Curso do discente ora autor, com a finalidade de apresentar uma breve discussão acerca da inviolabilidade das comunicações telefônicas no exercício da advocacia, tema este bastante atual no cenário político-jurídico brasileiro, onde exsurge a ideia de obtenção de provas a todo custo, em contraste com os ditames constitucionais e do ordenamento jurídico como um todo.Neste cerne, o tema se propõe a estudar o limite tênue entre a importância deste notável meio de obtenção de prova, qual seja a interceptação telefônica, em contraposição ao exercício da advocacia. Ademais, sabe-se que o art. 5º, inciso XII da CF aduz ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Entrementes, vale dizer deve-se observar que,consoante o artigo 133 da Constituição Federal vigente: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Destarte, a utilização indiscriminada das interceptações telefônicas é inconcebível em um processo penal democrático, podendo ser, se mal utilizada, salvaguarda de práticas lesivas à defesa.A metodologia empregada será de cunho dedutivo, partindo de análise bibliográfica, sob a égide jurisprudencial, doutrinária, teses e demais fontes de estudo, a fim de desenvolvimento e conclusão de curso, razão pela qual ainda não há conclusões a serem feitas no presente momento.